Aguardado regime chega com a promessa de R$ 19 bi em incentivos à descarbonização
No apagar das luzes de 2023, o governo federal assinou a medida provisória para a criação do programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) no sábado, 30 de dezembro. Trata-se do aguardado segundo ciclo do antes chamado Rota 2030, que teve sua primeira fase entre 2018 e 2022.
Entre os grandes movimentos da nova etapa, segundo o governo, está o fato de que o Mover vai promover a expansão dos investimentos em eficiência energética, incluir limites mínimos de reciclagem na fabricação dos veículos e cobrar menos imposto de quem polui menos, criando o IPI Verde.
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O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Geraldo Alckmin, aponta que seguem as diretrizes estabelecidas pelo presidente Lula, de compromisso com o desenvolvimento sustentável.
De acordo com a MP, o incentivo fiscal para que as empresas invistam em descarbonização e se enquadrem nos requisitos obrigatórios do programa será de R$ 3,5 bilhões em 2024, R$ 3,8 bilhões em 2025, R$ 3,9 bilhões em 2026, R$ 4 bilhões em 2027 e R$ 4,1 bilhões em 2028 – valores que deverão ser convertidos em créditos financeiros. O programa alcançará, no final, mais de R$ 19 bilhões em incentivos.
No Rota 2030, extinto, o incentivo médio anual, até 2022, foi de R$ 1,7 bilhão.
Mover é boa notícia para a indústria
A indústria automotiva comemorou a definição do Mover. “Excelente notícia para toda a cadeia de valor”, aponta comunicado distribuído pela Anfavea, associação que representa as montadoras. Segundo a organização, a Mover dá continuidade aos regimes automotivos Inovar-Auto, que começou em 2012, e, claro, ao Rota 2030, garantindo previsibilidade às empresas e melhoria aos produtos.
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O anúncio era muito aguardado. Inicialmente, a promessa era de que o programa seria definido em junho, data que foi continuamente postergada. Um dos grandes entraves estava, justamente, nos incentivos fiscais, que foram questionados pelo ministério da Fazenda diante dos esforços do governo para cortar gastos.
Agora, a Anfavea espera, para os próximos meses, os decretos e portarias que vão detalhar a regulamentação da política pública e esclarecer as novas exigências do programa.
“O Mover vai ajudar o Brasil a cumprir seus compromissos com a descarbonização do planeta e com o enfrentamento às mudanças climáticas”, aponta, em comunicado, Alckmin. “Ele está alinhado ao nosso projeto de neoindustrialização, inovador, sustentável e exportador, e a outras medidas importantes do governo na direção de uma economia mais verde”.
Poço à roda: Brasil torna-se pioneiro no cálculo de emissões
Segundo o governo, o Mover inova em relação aos regimes automotivos antecessores. A meta é que os três programas garantam redução de 50% nas emissões de carbono dos veículos vendidos no Brasil até 2030, com requisitos mínimos para que os veículos saiam das fábricas mais econômicos, mais seguros e menos poluentes.
“O Mover avança em vários pontos. Entre eles, está sua definição como um programa de “Mobilidade e Logística Sustentável de Baixo Carbono”, proporcionando a inclusão de todas as modalidades de veículos capazes de reduzir danos ambientais”, informa o governo.
Uma das grandes novidades é que, agora, a medição das emissões de carbono serão feitas “do poço à roda”, ou seja, considerando todo o ciclo da fonte de energia utilizada – desde sua produção até o uso como fonte de energia do veículo.
No caso do etanol, por exemplo, as emissões serão medidas desde a plantação da cana até a queima do combustível. O mesmo para as demais fontes propulsoras, como bateria elétrica, gasolina e biocombustível. Com isso, fica mais claro o potencial sustentável do biocombustível derivado de cana-de-açúcar e a necessidade de abastecer carros elétricos com energia limpa.
“O Brasil será o primeiro país do mundo a usar esse sistema para medir as emissões de carbono”, destaca Uallace Moreira, secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do MDIC. “A medição do poço à roda vai melhorar a política pública, ajudar nas decisões das empresas e dar ao mundo mais um sinal claro do nosso compromisso com descarbonização, o que pode estimular investimentos no país”.
No médio prazo, o Mover, prevê uma medição ainda mais ampla, conhecida como “do berço ao túmulo”, que valerá a partir de 2027 e vai abranger a pegada de carbono de todos os componentes e de todas as etapas de produção, uso e descarte do veículo.
Mudança no cálculo do IPI
O governo aponta que o Mover prevê, também, o sistema “bônus-malus” (recompensa/penalização) na cobrança de IPI, a partir de indicadores que levam em conta: a fonte de energia para propulsão, o consumo energético, a potência do motor, a reciclabilidade e o desempenho estrutural e tecnologias de assistência à direção.
“Esse sistema não envolve renúncia fiscal – já que uns pagarão abaixo da alíquota normal, mas outros pagarão acima. A tributação será definida por decreto presidencial nos próximos meses”, informa o texto.
Fundo de Desenvolvimento Industrial
Em relação aos investimentos em pesquisa e desenvolvimento, o programa concederá incentivos ficais em proporção aos recursos aplicados na área. Segundo o texto, os parâmetros, porém, mudaram em relação ao programa anterior. Até aqui, as empresas tinham de dispender no mínimo 0,3% da Receita Operacional Bruta em P&D, por ano, e cada real investido propiciava abatimento de até R$ 0,12 no IRPJ ou na CSLL.
“Agora, o dispêndio mínimo ficará entre 0,3% e 0,6% da receita, e cada real investido dará direito a créditos financeiros entre R$ 0,50 e R$ 3,20”, diz o texto. “Esses créditos poderão ser usados para abatimento de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.”
A MP prevê, ainda, o estímulo à realocação de plantas industriais de outros países no Brasil. Essas empresas terão crédito financeiro equivalente ao imposto de importação incidente na transferência da produção.
“Adicionalmente, elas também terão abatimentos no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos à exportação de produtos e sistemas elaborados no Brasil”, aponta o comunicado.
De acordo com a MP, a redução de Imposto de Importação para fabricantes que trazem peças e componentes sem similar nacional, desde que invistam 2% do total importado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em “programas prioritários” na cadeia de fornecedores.
A MP do Mover cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), a ser instituído e gerenciado pelo BNDES, sob coordenação do MDIC.
A expectativa é de que os investimentos nesses programas alcancem entre R$ 300 milhões e R$ 500 milhões/ano. No Rota 2030, o investimento médio foi de R$ 200 milhões/ano e eram administrados por cinco entidades: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Emprapii), Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O novo Fundo de Desenvolvimento Industrial é uma das principais inovações previstas na MP, na avaliação do ministro Geraldo Alckmin. “Este é o primeiro fundo diretamente voltado para a inovação e modernização industrial, aproximando ainda mais o BNDES e fortalecendo a neoindustrialização que já está em curso no Brasil”.